TJAM 4000597-88.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS CONFIGURADOS – CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, INCISO I, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS CONFIGURADOS – CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, INCISO I, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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