TJAM 4000605-94.2017.8.04.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão