TJAM 4000613-08.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – BOLSA-ATLETA - IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR SER O SIGNATÁRIO DO ATO NORMATIVO TIDO POR ILEGAL - DECRETO QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 e 271 DO STF - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – BOLSA-ATLETA - IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR SER O SIGNATÁRIO DO ATO NORMATIVO TIDO POR ILEGAL - DECRETO QUE CRIA REGRA NOVA NÃO PREVISTA EM LEI - ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 e 271 DO STF - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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