TJAM 4000627-26.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXTENDEU O BENEFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AGRAVADOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- As regras de distribuição servem exatamente para fazer valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo que será o responsável pela causa. É por isso que o desrespeito às regras da distribuição por dependência implica incompetência absoluta.
- Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXTENDEU O BENEFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AGRAVADOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- As regras de distribuição servem exatamente para fazer valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo que será o responsável pela causa. É por isso que o desrespeito às regras da distribuição por dependência implica incompetência absoluta.
- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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