TJAM 4000635-95.2018.8.04.0000
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 4.044/2014 REJEITADA. VALIDADE DA PROTEÇÃO AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA PATENTE SUPERIOR. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 4.044/2014 REJEITADA. VALIDADE DA PROTEÇÃO AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA PATENTE SUPERIOR. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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