TJAM 4000637-75.2012.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, cabível a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. Agravo não conhecido, em que se converte em retido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, cabível a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. Agravo não conhecido, em que se converte em retido.
Data do Julgamento
:
22/09/2013
Data da Publicação
:
04/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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