TJAM 4000640-88.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CRÉDITO TITULARIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DA PARTE QUE NÃO APROVEITA À SEU REPRESENTANTE EM JUÍZO, MORMENTE EM SE TRATANDO ESTE DE ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A faculdade de uso da contadoria judicial para fins de atualização das verbas pleiteadas pela parte, concedida pelo §3º do artigo 475-B do CPC/73, tem alcance restrito ao sujeito beneficiário da justiça gratuita, não aproveitando a Defensoria Pública Estadual, órgão do Poder Público que, por lógica, tem acesso a meios outros para apurar eventuais créditos de que seja titular.
2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CRÉDITO TITULARIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DA PARTE QUE NÃO APROVEITA À SEU REPRESENTANTE EM JUÍZO, MORMENTE EM SE TRATANDO ESTE DE ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A faculdade de uso da contadoria judicial para fins de atualização das verbas pleiteadas pela parte, concedida pelo §3º do artigo 475-B do CPC/73, tem alcance restrito ao sujeito beneficiário da justiça gratuita, não aproveitando a Defensoria Pública Estadual, órgão do Poder Público que, por lógica, tem acesso a meios outros para apurar eventuais créditos de que seja titular.
2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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