TJAM 4000641-78.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO POR PESSOA QUE COMPROVADAMENTE NÃO INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não encontra guarida na hipótese vertente a aplicação da teoria da aparência, tendo em vista que sua incidência se limita em reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.
2.Os documentos colacionados pela Agravante(RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) demonstram, à saciedade, o fato de que a subscritora do Aviso de Recebimento não possuia ou ao menos não aparentava possuir poderes para receber a citação.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO POR PESSOA QUE COMPROVADAMENTE NÃO INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não encontra guarida na hipótese vertente a aplicação da teoria da aparência, tendo em vista que sua incidência se limita em reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.
2.Os documentos colacionados pela Agravante(RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) demonstram, à saciedade, o fato de que a subscritora do Aviso de Recebimento não possuia ou ao menos não aparentava possuir poderes para receber a citação.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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