TJAM 4000651-83.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO JUDICIAL EQUIVALENTE AO NÃO DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.019, I, DO CPC. 1.2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE SE ENCONTRAM INTEGRADOS NO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 2. JUÍZO DE MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE PRAÇA GRADUADO EM 3º SARGENTO DA PM EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 21, TODOS DA LEI N. 4.044/14 DO ESTADO DO AMAZONAS. 3 RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO JUDICIAL EQUIVALENTE AO NÃO DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.019, I, DO CPC. 1.2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE SE ENCONTRAM INTEGRADOS NO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 2. JUÍZO DE MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE PRAÇA GRADUADO EM 3º SARGENTO DA PM EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 21, TODOS DA LEI N. 4.044/14 DO ESTADO DO AMAZONAS. 3 RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão