HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE SEIS ANOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA MÃE – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, para que seja possível substituir a prisão preventiva pela domiciliar, exige-se que o menor impúbere necessite de cuidados especiais e que esses não possam ser prestados por outra pessoa, sendo imprescindível a presença da mãe, o que não restou comprovado. 2. Ademais, é inviável conceder a prisão domiciliar quando há motivação apta a justificar a segregação, como ocorre in casu, evidenciando insuficiência para alcançar os objetivos visados com a ordenação da medida extrema. 3. Não merece prosperar a impetração sob o fundamento de que os direitos fundamentais da criança estão sendo menosprezados em virtude da ausência da mãe. É que, no momento do flagrante delito, a paciente e seu esposo supostamente praticavam a traficância dentro da residência da família, com o conhecimento dos filhos, a evidenciar uma negligência por parte da própria paciente quanto aos deveres esculpidos no art. 227 da Constituição Federal. 4. Habeas Corpus denegado.