TJAM 4000656-47.2013.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR - EDITAL QUE PREVÊ ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA AFIM DE CONHECIMENTO - CURSOS INSERIDOS DENTRO DA MESMA "GRANDE ÁREA DE CONHECIMENTO" SEGUNDO O MEC - SÚMULA 266 DO STJ - COMPROVAÇÃO DE TÍTULO QUE DEVE SER EXIGIDA NA POSSE E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR - EDITAL QUE PREVÊ ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA AFIM DE CONHECIMENTO - CURSOS INSERIDOS DENTRO DA MESMA "GRANDE ÁREA DE CONHECIMENTO" SEGUNDO O MEC - SÚMULA 266 DO STJ - COMPROVAÇÃO DE TÍTULO QUE DEVE SER EXIGIDA NA POSSE E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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