TJAM 4000657-90.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, O ALEGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA DETERMINAR A SUPERAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DECADENCIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. 2. RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, O ALEGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA DETERMINAR A SUPERAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DECADENCIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZADA. 2. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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