TJAM 4000659-36.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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