TJAM 4000665-67.2017.8.04.0000
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSÃO POR MORTE – MAIOR DE 21 ANOS – UNIVERSITÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSÃO POR MORTE – MAIOR DE 21 ANOS – UNIVERSITÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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