TJAM 4000673-15.2015.8.04.0000
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – PREFEITO MUNICIPAL – RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBTIDA INTEGRALMENTE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE.
1. Ao considerar-se que a intervenção deste juízo foi imprenscindível para a satisfação da pretensão do requerente, qual seja, a obtenção de documentação para o fim de instruir os autos de Procedimento Investigatório Criminal, mister se faz a confirmação de seus efeitos, por meio do julgamento procedente da ação.
2. Ação Cautelar de Busca e Apreensão procedente.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – PREFEITO MUNICIPAL – RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBTIDA INTEGRALMENTE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE.
1. Ao considerar-se que a intervenção deste juízo foi imprenscindível para a satisfação da pretensão do requerente, qual seja, a obtenção de documentação para o fim de instruir os autos de Procedimento Investigatório Criminal, mister se faz a confirmação de seus efeitos, por meio do julgamento procedente da ação.
2. Ação Cautelar de Busca e Apreensão procedente.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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