TJAM 4000674-34.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR DA CAUSA – PARCELAS EM ABERTO :
- O valor da causa em ação de busca e apreensão de veículo financiado deve refletir o proveito econômico que busca alcançar o autor, sendo fixado no montante referente às parcelas em aberto, e não tendo como base o valor total do contrato. Precedentes do STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR DA CAUSA – PARCELAS EM ABERTO :
- O valor da causa em ação de busca e apreensão de veículo financiado deve refletir o proveito econômico que busca alcançar o autor, sendo fixado no montante referente às parcelas em aberto, e não tendo como base o valor total do contrato. Precedentes do STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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