TJAM 4000676-33.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE – VEÍCULO FINANCIADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART.6º, VII, DA LEI Nº 8.078/90 – POSSIBILIDADE – JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE – VEÍCULO FINANCIADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART.6º, VII, DA LEI Nº 8.078/90 – POSSIBILIDADE – JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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