TJAM 4000676-67.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. BUSCA DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. VEDAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. BUSCA DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. VEDAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão