PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481, AMBOS DO CPC; ARTIGO 109, CAPUT E INCISO XIII E ARTIGO 111, §9º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I – Este Órgão Fracionário concedeu a segurança à Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade trazida pelo Município de Manaus referente a dispositivo previsto nas Leis municipais nº 761/2004 e 772/2004; II – Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481, ambos do Código de Processo Civil, a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; III - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; IV – Ação Rescisória julgada procedente.