REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. FATOS QUE PASSAM A TER NATUREZA DE MAUS ANTECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA QUE IMPORTA EM AUMENTO DA PENA. VEDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1. A reincidência pressupõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao segundo crime. Inteligência do art. 63 do Código Penal; 2. Se o primeiro crime foi praticado antes do segundo, mas o trânsito em julgado da sentença condenatória que o analisou ocorreu após o segundo fato, o primeiro crime pode ser tomado em consideração na dosimetria da pena com natureza de antecedente criminal. Precedentes do STJ; 3. Constatado o equívoco na dosimetria da pena realizada na sentença revisada, é possível a realização de nova dosimetria em sede de revisão criminal sem que isso implique em reformatio in pejus, vedada a majoração da pena diante do disposto no art. 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 4. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 pressupõe que o réu ostente bons antecedentes, não podendo ocorrer no bojo da presente revisão ante a presença de antecedentes criminais em desfavor dos autores; 5. Revisão criminal julgada parcialmente procedente, em consonância com o parecer ministerial, sem diminuição de pena; 6. Sentença parcialmente reformada.