TJAM 4000698-96.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O ato do juiz que recebe o recurso de apelação tem natureza de despacho de mero expediente que, no sistema processual vigente, é irrecorrível (CPC, art. 504). Precedentes do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O ato do juiz que recebe o recurso de apelação tem natureza de despacho de mero expediente que, no sistema processual vigente, é irrecorrível (CPC, art. 504). Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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