TJAM 4000705-20.2015.8.04.0000
DESAFORAMENTO. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 427, § 4º, CPP. PEDIDO INDEFERIDO.
1 Segundo o § 4º, do art. 427, CPP, o pedido de desaforamento só pode ser admitido após o julgamento do recurso contra a decisão de pronúncia. Noutras palavras, somente após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. É que, só a partir de então, fica encerrado o juízo de admissibilidade que possibilita o julgamento do réu por seu Juízo Natural, o Tribunal do Júri. Doutrina e jurisprudência unânimes neste sentido.
2. In casu, ainda não houve pronunciamento judicial acerca da pronúncia, estando o feito no aguardo da devolução de Carta Precatória, que tem como objeto o interrogatório do réu. Por conseguinte, inexiste outro caminho a não ser inadmitir o presente pedido
3. Pedido de desaforamento indeferido.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
DESAFORAMENTO. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 427, § 4º, CPP. PEDIDO INDEFERIDO.
1 Segundo o § 4º, do art. 427, CPP, o pedido de desaforamento só pode ser admitido após o julgamento do recurso contra a decisão de pronúncia. Noutras palavras, somente após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. É que, só a partir de então, fica encerrado o juízo de admissibilidade que possibilita o julgamento do réu por seu Juízo Natural, o Tribunal do Júri. Doutrina e jurisprudência unânimes neste sentido.
2. In casu, ainda não houve pronunciamento judicial acerca da pronúncia, estando o feito no aguardo da devolução de Carta Precatória, que tem como objeto o interrogatório do réu. Por conseguinte, inexiste outro caminho a não ser inadmitir o presente pedido
3. Pedido de desaforamento indeferido.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Caapiranga
Comarca
:
Caapiranga
Mostrar discussão