TJAM 4000710-76.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DUPLA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, SEM INDICAR SE ENGLOBAVA OU NÃO AS DUAS AÇÕES. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DUAS DEMANDAS AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 85, §18, DO CPC/15. VERBA ADVOCATÍCIA ATUALIZADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DUPLA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, SEM INDICAR SE ENGLOBAVA OU NÃO AS DUAS AÇÕES. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DUAS DEMANDAS AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 85, §18, DO CPC/15. VERBA ADVOCATÍCIA ATUALIZADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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