TJAM 4000741-91.2017.8.04.0000
Habeas Corpus. Ausência de Prova Pré-Constituída.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
No caso, o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão judicial, que colocou corréu em liberdade, a fim de possibilitar o exame da extensão de benefício.
Ementa
Habeas Corpus. Ausência de Prova Pré-Constituída.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
No caso, o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão judicial, que colocou corréu em liberdade, a fim de possibilitar o exame da extensão de benefício.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão