TJAM 4000745-31.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES LEVANTADAS ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DENEGADO.
1. O Habeas Corpus é ação constitucional que visa ao combate de ilegalidade sumariamente verificável, praticada contra a liberdade de locomoção. É defeso em sede de habeas corpus qualquer discussão que tenda a uma análise do mérito da causa, não cabendo, portanto nesse momento adentrar acerca do conjunto probatório.
2. In casu, a decisão constritiva se encontra fundamentada no reconhecimento, pela autoridade apontada como coatora, da necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade do agente e por se tratar de infração de relevante gravidade aliada à repercussão social.
3. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da segregação preventiva do paciente, inexistindo ilegalidade na medida cautelar.
4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida, e nesta extensão, denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o teor do parecer ministerial, conhecer parcialmente e nesta extensão, denegar a ordem de Habeas Corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES LEVANTADAS ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DENEGADO.
1. O Habeas Corpus é ação constitucional que visa ao combate de ilegalidade sumariamente verificável, praticada contra a liberdade de locomoção. É defeso em sede de habeas corpus qualquer discussão que tenda a uma análise do mérito da causa, não cabendo, portanto nesse momento adentrar acerca do conjunto probatório.
2. In casu, a decisão constritiva se encontra fundamentada no reconhecimento, pela autoridade apontada como coatora, da necessidade de garantir a ordem pública, diante da periculosidade do agente e por se tratar de infração de relevante gravidade aliada à repercussão social.
3. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da segregação preventiva do paciente, inexistindo ilegalidade na medida cautelar.
4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida, e nesta extensão, denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o teor do parecer ministerial, conhecer parcialmente e nesta extensão, denegar a ordem de Habeas Corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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