MANDADO DE SEGURANÇA - PACIENTE COM QUADRO DE AVC - URGÊNCIA NO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE COMPLICAÇÕES - REALIZAÇÃO DE EXAME DE ANGIOGRAFIA DE VASOS CRANIANOS E CERVICAIS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - Não há ofensa aos princípios da isonomia e da reserva do possível, uma vez que o entendimento majoritário das Cortes Superiores e deste Tribunal é no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever constitucional de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde de modo mais abrangente possível, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 196 da CF/88). - Não se exige qualquer prestação descabida do Estado, mas tão somente o custeamento de exame indispensável ao tratamento do paciente, desprovido de recursos financeiros para tanto. - O direito à vida e à saúde está erigido na CF/88. É dever do Estado disponibilizar os procedimentos médicos necessários diante da gravidade quadro. SEGURANÇA CONCEDIDA.