TJAM 4000759-83.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO– CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – DEPÓSITO INTEGRAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO– CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – DEPÓSITO INTEGRAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Depósito Judicial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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