TJAM 4000773-33.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUE AUTORIZA O USO DA SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUE AUTORIZA O USO DA SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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