TJAM 4000779-45.2013.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 112/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 116/2013. CAUTELAR PREJUDICADA.
1.A revogação da regra cuja suspensão era requerida, esvazia o objeto da medida cautelar solicitada.
2.Falta de interesse superveniente.
3.Medida cautelar prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 112/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 116/2013. CAUTELAR PREJUDICADA.
1.A revogação da regra cuja suspensão era requerida, esvazia o objeto da medida cautelar solicitada.
2.Falta de interesse superveniente.
3.Medida cautelar prejudicada.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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