main-banner

Jurisprudência


TJAM 4000780-59.2015.8.04.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AGRAVANTE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 07/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão