HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Por ocasião da concessão liminar, o Inquérito Policial não havia sido concluído, estando a paciente presa há mais de 40 (quarenta) dias, sem haver pedido justificado da autoridade policial para dilação de prazo, configurando nítido constrangimento ilegal; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; III – A paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através dos Termos de Compromisso acostados às fls. 131, 143, 144, e 145, assinados respectivamente nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal ; IV – Ordem concedida.