TJAM 4000791-93.2012.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SIMPLES DECLARAÇÃO - ART. 4º DA LEI 1.060/50. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SIMPLES DECLARAÇÃO - ART. 4º DA LEI 1.060/50. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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