E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO QUE NUNCA FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DO CONTEÚDO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE UMA PEÇA, PELO TÃO SÓ FATO DE SOMENTE TER VEICULADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO REPRESENTA DEFESA TÍPICA, MAS PETIÇÃO INOMINADA (OU, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE). INSUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PRÓPRIO PRESSUPOSTO DA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VEICULOU MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO ALEGADA E ENFRENTADA NA DECISÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE SE AMOLDAM ÀS PREVISÕES DOS INCISOS IV E VII DO ART. 17 DO CPC/73, DIPLOMA APLICÁVEL À ESPÉCIE POR SER A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE PRÁTICA DO ATO QUE SE REPUTA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.