TJAM 4000796-08.2018.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS.
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS.
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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