TJAM 4000802-83.2016.8.04.0000
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA DESCRITO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA - PROTESTO EFETIVAMENTE RECEBIDO - INSTRUMENTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A MORA - PRECEDENTES DO STJ - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA DESCRITO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA - PROTESTO EFETIVAMENTE RECEBIDO - INSTRUMENTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A MORA - PRECEDENTES DO STJ - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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