TJAM 4000815-19.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O valor atribuído à causa na ação de reintegração de posse não está adstrito a rigorosa determinação legal, devendo, portanto, corresponder à vantagem econômica ou ao benefício patrimonial perseguido pela parte autora da demanda, conforme precedentes do STJ.
- No caso posto, o Magistrado de primeiro grau não poderia ex officio corrigir o valor da causa, por não se enquadrar nas hipóteses indicadas pelo art. 259, do CPC ou legislação extravagante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O valor atribuído à causa na ação de reintegração de posse não está adstrito a rigorosa determinação legal, devendo, portanto, corresponder à vantagem econômica ou ao benefício patrimonial perseguido pela parte autora da demanda, conforme precedentes do STJ.
- No caso posto, o Magistrado de primeiro grau não poderia ex officio corrigir o valor da causa, por não se enquadrar nas hipóteses indicadas pelo art. 259, do CPC ou legislação extravagante.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Valor da Causa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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