TJAM 4000816-72.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §3°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. COLISÃO ENTRE DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I – Preliminar de inépcia da inicial afastada;
II – Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentícia, quer sejam contratuais ou sucumbenciais;
III – Havendo colisão entre direito a alimentos do Autor e direito de mesma natureza da Ré, a regra da impenhorabilidade de pensão, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser relativizada;
IV – Ação Rescisória julgada procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §3°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. COLISÃO ENTRE DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I – Preliminar de inépcia da inicial afastada;
II – Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentícia, quer sejam contratuais ou sucumbenciais;
III – Havendo colisão entre direito a alimentos do Autor e direito de mesma natureza da Ré, a regra da impenhorabilidade de pensão, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser relativizada;
IV – Ação Rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Serviços Profissionais
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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