TJAM 4000825-92.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HOME CARE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM SEM EXPLICAR O PORQUÊ DE O INTERREGNO TEMPORAL FIXADO SER INSUFICIENTE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO HOME CARE. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ELEGER A FORMA DE TRATAMENTO DA DOENÇA SEGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HOME CARE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM SEM EXPLICAR O PORQUÊ DE O INTERREGNO TEMPORAL FIXADO SER INSUFICIENTE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO HOME CARE. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ELEGER A FORMA DE TRATAMENTO DA DOENÇA SEGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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