TJAM 4000833-11.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE SE ACAUTELA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Na decisão chamada antecipatória, o juiz não diz o direito, que nem sabe se existe ou não, mas apenas atende a alguma necessidade do processo, conforme previsão legal. A existência de prova inequívoca, segundo a dicção do Código, diz respeito à verossimilhança da alegação, de modo que se atenda a qualquer dos dispositivos dos incisos I e II do art. 273 do CPC.
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE SE ACAUTELA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Na decisão chamada antecipatória, o juiz não diz o direito, que nem sabe se existe ou não, mas apenas atende a alguma necessidade do processo, conforme previsão legal. A existência de prova inequívoca, segundo a dicção do Código, diz respeito à verossimilhança da alegação, de modo que se atenda a qualquer dos dispositivos dos incisos I e II do art. 273 do CPC.
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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