MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. VEREADOR TITULAR DO CARGO PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SUPLENTE ASSUMIR O CARGO DURANTE O AFASTAMENTO DE SEU TITULAR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. O compulsar dos autos revela que o titular do cargo de vereador - Antônio Alves de Lima Filho -, encontra-se preso preventivamente desde o dia 17 de novembro p.p., pela Justiça Federal, em decorrência da operação denominada "Dízimo", a concluir que seu afastamento é superior a 120 (cento e vinte) dias. A convocação do impetrante, primeiro suplente ao cargo, visa resguardar o interesse público na continuidade dos serviços estatais. O afastamento do titular do cargo de vereador por período superior a 120 (cento e vinte) dias, em decorrência de prisão preventiva, deve permitir, a partir do uso da hermenêutica, a incidência das regras relativas a interpretação extensiva lexplus voluit quam dixit, alargando o campo de incidência da norma. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida.