MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – APREENSÃO DE BEM IMÓVEL – POSTERIOR JULGAMENTO DA MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (AGIR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, do Código de Processo Civil. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A presente demanda tem como objeto, a abstenção de alienar os bens apreendidos em razão da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Encerrada a atividade jurisdicional com o julgamento da medida cautelar pelo Juízo impetrado, julgando-lhe improcedente, consubstancia-se em evidente perda do objeto do remédio constitucional, uma vez que esvaída a necessidade e, sobretudo, a utilidade da prestação jurisdicional perseguida. 3 - Por tal razão, forçoso reconhecer a superveniente ausência do interesse de agir, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente do interesse processual (de agir) e, em consequência, denegar a segurança, a teor do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.