TJAM 4000843-50.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS- PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO ART. 273, I DO CPC - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS- PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO ART. 273, I DO CPC - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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