TJAM 4000853-31.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PROJETO, DEFLAGRAR PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAR OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – OBRA QUE EXIGE ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PROJETO, DEFLAGRAR PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAR OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – OBRA QUE EXIGE ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Atalaia do Norte
Comarca
:
Atalaia do Norte
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