TJAM 4000866-30.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO AO ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO.
- É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. O valor do monte partilhável não afasta, por si só, a presunção legal. Precedentes. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO AO ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO.
- É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. O valor do monte partilhável não afasta, por si só, a presunção legal. Precedentes. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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