TJAM 4000870-96.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ESTADO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA, O QUE FOI INDEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO DESCENTRALIZADO PARA A FUNDAÇÃO AMAZONPREV, A QUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E É DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ESTADO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA, O QUE FOI INDEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO DESCENTRALIZADO PARA A FUNDAÇÃO AMAZONPREV, A QUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E É DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Voluntária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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