TJAM 4000873-90.2013.8.04.0000
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CABIMENTO - MORA CARACTERIZADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, e comprovada a mora do devedor, a concessão da liminar é medida que se impõe, devendo a ação de busca e apreensão ter seu regular processamento.
- Recurso conhecido e provido
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CABIMENTO - MORA CARACTERIZADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, e comprovada a mora do devedor, a concessão da liminar é medida que se impõe, devendo a ação de busca e apreensão ter seu regular processamento.
- Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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