TJAM 4000875-60.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL N.º 121. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
-O mandado de segurança não é via adequada para cobrança de diferenças pretéritas, que deverão ser buscadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF).
-Mandado de segurança denegada a ordem.
ACÓRDÃO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL N.º 121. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
-O mandado de segurança não é via adequada para cobrança de diferenças pretéritas, que deverão ser buscadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF).
-Mandado de segurança denegada a ordem.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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