TJAM 4000878-15.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - SISTEMA DE COTA - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - REGRA EDITALÍCIA COM EXIGÊNCIA DE ENSINO BÁSICO NA REDE PÚBLICA - ESTUDANTE QUE CURSOU ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA E ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO EQUIPARADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE- FINALIDADE DA NORMA - REFORMA DO DECISÓRIO - CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - SISTEMA DE COTA - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - REGRA EDITALÍCIA COM EXIGÊNCIA DE ENSINO BÁSICO NA REDE PÚBLICA - ESTUDANTE QUE CURSOU ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA E ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO EQUIPARADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE- FINALIDADE DA NORMA - REFORMA DO DECISÓRIO - CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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