TJAM 4000883-71.2012.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – REITERAÇÃO DE PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DO STATUS QUO:
- Para que seja deferido pedido de nova penhora on-line no feito, uma vez que já fora deferida anteriormente tendo restado infrutífera ante não se ter localizado bens penhoráveis, deve a Fazenda demonstrar inequivocamente a mudança da situação, a fim de que não se promova novo ato judicial que já se sabe inútil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – REITERAÇÃO DE PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DO STATUS QUO:
- Para que seja deferido pedido de nova penhora on-line no feito, uma vez que já fora deferida anteriormente tendo restado infrutífera ante não se ter localizado bens penhoráveis, deve a Fazenda demonstrar inequivocamente a mudança da situação, a fim de que não se promova novo ato judicial que já se sabe inútil.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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