main-banner

Jurisprudência


TJAM 4000887-35.2017.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento recente do STJ, a aplicação da teoria do adimplemento substancial tem sido afastada, ao fundamento de que a purgação da mora, antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, não mais subsiste em virtude da Lei nº 13.043/2014, a partir do que, no prazo de 05 dias após o cumprimento da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º do mesmo diploma. 2. Ainda que se entendesse pela aplicação da teoria ora em discussão, in casu, a parte agravada adimpliu 38 (trinta e oito) das 48 (quarenta e oito) parcelas acordadas, não sendo vislumbrada insignificância apta a respaldar a aplicação da teoria, eis que o saldo devedor é superior a R$8.000,00 (oito mil reais). 3. A teoria do adimplemento substancial que serviu de fundamento ao juízo de piso deve ser afastada, eis que indevida a sua aplicação.

Data do Julgamento : 10/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão